MP DAS TRANSAÇÕES ENVOLVENDO DÉBITOS FEDERAIS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, É CONVERTIDA NA LEI 13.988

No dia 14/04/2020, foi publicada a Lei nº 13.988, que converteu a Medida Provisória 899/2019, denominada MP do Contribuinte Legal. Com essa lei, a União pretende, primeiro, receber parte da dívida devida pelos contribuintes, que hoje corresponde a mais ou menos R$ 1,5 trilhões; e segundo, reduzir o volume de processos administrativos e judiciais de cobrança ou discussão de débitos.

Essa lei estabelece as regras e critérios para que sejam celebradas transações entre a União, bem como como suas autarquias e fundações, e os contribuintes, visando extinguir dívidas tributárias ou não, inscritas ou não em dívida ativa. De acordo com a lei, há três tipos de dívidas que podem ser objeto de transação: 1) aquelas inscritas em dívida ativa; 2) aquelas em discussão processual na esfera judicial ou administrativa; e 3) aquelas consideradas de pequeno valor. Há também três tipos de transação: 1) as negociações propostas pela União, a pedido da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; 2) as negociações propostas pelo contribuintes devedor; e ainda 3) por meio de adesão a edital divulgado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no qual possibilitará a transação para determinados casos e sob determinadas regras (a serem expressas no respectivo edital).

Quais reduções estão permitidas na lei? Para as pessoas jurídicas, as transações podem reduzir em até 50% das multas e dos juros, mantendo-se o principal em seu montante original, e permitir o pagamento em até 84 parcelas. Para as pessoas físicas e empresas de pequeno porte, as transações podem reduzir em até 70% das multas e dos juros, mantendo-se também o principal em seu montante original, e permitir o pagamento em até 145 parcelas. Mas não é permitida a redução das multas qualificadas ou aqueles de natureza penal.

E quais tributos podem ser objeto dessas transações? Como se trata de uma legislação sobre os tributos da União, podem ser transacionados o PIS, COFINS, IPI, contribuições previdenciárias, IRPJ, IRPF e CSLL. É vedada, contudo, a negociação de débitos do Simples Nacional e do FGTS.

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