MUDANÇAS NA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB)

Houve a publicação, em 01/10/2020, da Lei Federal nº 14.066, que alterou diversos dispositivos da Lei Federal nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).

Recorda-se que a Lei Federal nº 12.334/2010 se aplica a barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos (incidindo, portanto, também sobre empreendimentos de saneamento básico), à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, que apresentem determinadas características.

As principais mudanças se prestam a oferecer melhores condições para a prevenção de incidentes, acidentes e desastres, que por sua vez passaram a estar conceituados na Lei Federal nº 12.334/2010 da seguinte forma: incidente, ocorrência que afeta o comportamento da barragem ou de estrutura anexa que, se não controlada, pode causar um acidente; acidente, comprometimento da integridade estrutural com liberação incontrolável do conteúdo do reservatório, ocasionado pelo colapso parcial ou total da barragem ou de estrutura anexa; e desastre, resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis, que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais.

Além disso, a construção ou o alteamento de barragem de mineração pelo método a montante (metodologia construtiva de barragem em que os diques de contenção se apoiam sobre o próprio rejeito ou sedimento previamente lançado e depositado) passou a ser proibida, impondo-se ao empreendedor a obrigação de concluir, até 25 de fevereiro de 2022, a descaracterização da barragem construída ou alteada pelo método a montante (ou seja, que a barragem deixe de operar como estrutura de contenção de sedimentos ou rejeitos, destinando-se a outra finalidade). A Lei Federal nº 14.066/2020 também incluiu o artigo 17-E na Lei Federal nº 12.334/2010, segundo o qual o valor das multas por infração administrativa às obrigações previstas na Política Nacional de Segurança de Barragens podem variar entre o mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o máximo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

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