MUDANÇAS NAS REGRAS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA SÃO CONVERTIDAS EM LEI

A Lei nº 14.065/2020, recentemente publicada, resulta da conversão Medida Provisória 961/2020, que alterou algumas regras para contratação pública durante a pandemia de COVID-19. 

Desse modo, a  Lei nº 14.065/2020 se aplica às contratações realizadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, válido até 31 de dezembro de 2020, e aos contratos firmados nesse período, bem como suas prorrogações, ainda que não relacionados ao enfrentamento à COVID-19.

A referida Lei autorizou todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos a promoverem pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, desde que: I) represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço ou; II) constitua condição para significativa economia de recursos.

Além disso, o texto legal manteve a significativa majoração dos valores admitidos para as contratações realizadas com dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia, bem como para outros serviços e compras, conforme se observa no quadro abaixo:

 Lei nº 8.666/93Lei nº 14.065/2020
Obras e serviços de engenhariaAté R$ 15.000,00Até R$ 100.000,00
Outros serviços e compras Até R$ 8.000,00 Até R$ 50.000,00

A Lei nº 14.065/2020 ainda autoriza a utilização do RDC – Regime Diferenciado de Contratação, instituído pela Lei nº 12.462/2011, para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações, em substituição à Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações).

A utilização do RDC confere agilidade às contratações públicas, na medida que caracteriza por ser procedimentalmente mais eficiente e menos burocrático, tornando-se uma alternativa viável para atender as demandas públicas urgentes.

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem