MUNICÍPIO DE CURITIBA DÁ PEQUENO ALÍVIO A EMPRESAS DO SETOR DE EVENTOS E ESPETÁCULOS

Em mais uma tentativa de mitigar os impactos na atividade econômica causados pela pandemia, o Município de Curitiba concedeu, nos termos da Lei 15.869, de 13.09.21, moratória até 31 de dezembro de 2021 dos débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa municipal, com execuções ajuizadas ou não, com exigibilidade suspensa ou não, para as empresas de:

  1. gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas;
  2. produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares;
  3. produção de espetáculos de dança;
  4. produção e promoção de eventos esportivos;
  5. produção musical;
  6. serviços de música ao vivo;
  7. serviços de música mecânica;
  8. produção teatral;
  9. serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas;
  10. atividades de exibição cinematográfica;
  11. atividades de exibição cinematográfica, jogos, shows e similares pelo sistema drive-in;
  12. casas de festas e eventos;
  13. clubes sociais, esportivos e similares.

Assim, as empresas que desenvolvem essas atividades terão, durante esse período, direito à emissão de certidões positivas com efeitos de negativas, ainda que tenham pendências tributárias ou não tributárias perante o município. Todavia, essas certidões somente terão validade para o exclusivo propósito de contratação de linhas de crédito junto a instituições financeiras, ficando vedada a sua utilização para outras finalidades.

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