MUNICÍPIO DE CURITIBA DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

O Município de Curitiba, através do Decreto nº 1.150/2019, disciplinou a dação em pagamento, tratando da possibilidade de extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa mediante dação em pagamento de bens imóveis livres de quaisquer ônus e localizados em Curitiba.

Com relação aos créditos tributários não inscritos em dívida ativa, somente aqueles relativos ao imóvel a ser recebido poderão ser quitados pelo processo de dação. 

Ainda, destaca-se que se os créditos tributários a serem quitados estiverem em cobrança judicial ou protestados, o interessado deverá efetuar o recolhimento das custas processuais devidas às varas de execuções fiscais municipais ou do cartório de protesto quando a dívida estiver protestada, bem como dos honorários advocatícios inerentes aos créditos tributários exequendos ou protestados, em favor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município – FEPGM.

O pedido de dação em pagamento deverá ser dirigido ao Procurador-Geral do Município, instruído com a individualização do imóvel e matrícula atualizada, com não mais de 30 dias, do Cartório de Registro de Imóveis. Na hipótese de haver mais de um proprietário, todos deverão subscrever o requerimento. 

Ademais, quando se tratar de imóvel com mais de 2.000m2, o pedido deverá ser acompanhado de memorial descritivo contendo todo levantamento topográfico, instruído com a ART recolhida e planta do imóvel. 

Ressalta-se a necessidade de manifestação, pelo setor responsável, acerca do interesse público na aquisição do imóvel e a posterior avaliação deste pela Comissão de Avaliação de Imóveis (SMAP/CAI). Somente após a avaliação ocorrerá a intimação do contribuinte para a indicação da totalidade dos créditos tributários a serem quitados. 

Por fim, ao final do procedimento, compete ao Prefeito a autorização acerca da dação em pagamento.

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