NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA OS ATOS DE GESTÃO COMERCIAL PRATICADO PELOS ADMINISTRADORES DE EMPRESAS PÚBLICAS

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de tecnologia da informação que pleiteava a suspensão da rescisão de contrato feita unilateralmente pelos Correios e a restituição de valores para pagamento de suposta penalidade de multa aplicada pela inadimplência da impetrante.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, não acolheu os argumentos da impetrante e destacou que a Lei nº 12.016/2009 estabelece que “não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público”.
Processo: 0041606-76.2010.4.01.3400/D

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