NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS-COFINS: RECEITA FEDERAL ACOLHE PARCIALMENTE DECISÃO DO STJ

Com o objetivo de regulamentar o crédito de insumos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, a Receita Federal publicou o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, com a seguinte ementa:

 

Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.

 

Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.

Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:

  1. a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:

a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;

a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;

  1. b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:

b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;

b.2) “por imposição legal”.

Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.

 

O referido parecer normativo reconhece que a exigência de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido ou serviço prestado foi afastada pelo STJ e informa que, através da leitura dos votos dos ministros no julgamento do recurso repetitivo, somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, não abarcando itens que não estejam direta ou indiretamente relacionados com tais atividades.

 

O parecer ainda reconhece o direito de crédito sobre o “insumo do insumo”, isto é, reconhece que o direito de crédito abrange o processo produtivo de cada contribuinte para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. Neste ponto, destaca-se que ocorreu a extensão do conceito de insumo a todo o processo produtivo ou prestação de serviço, incluindo as etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros.

 

Os itens obrigatórios ao processo de produção/prestação de serviço, em razão de determinação legal, como por exemplo os equipamentos de proteção individual, também estão aptos à geração de créditos. Neste ponto, o texto do parecer normativo cita alguns exemplos:

 

  1. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc.
  2. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços.

 

Os gastos posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação de serviço, de acordo com a interpretação fazendária do inciso II do caput do artigo 3º das leis nº10.637/02 e 10.833/03, não estão incluídos no conceito de insumo, não estando aptos à geração de créditos:

 

[…] somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação.

 

De acordo com a interpretação fazendária, estão excluídos do conceito de insumo os gastos com transporte de produtos acabados de produção própria entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, como por exemplo gastos com combustível utilizado na frota própria de veículos, embalagens para transporte de mercadorias acabadas e contratação de transportadoras.

 

Também não dão direito a creditamento os insumos empregados em atividades de pesquisa, projetos abandonados e projetos infrutíferos, os quais não geraram um bem destinado à venda ou um serviço efetivamente prestado:

 

Ultimando a fixação de premissas, um ponto não abordado pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mas que resulta claro do texto do inciso II do caput c/c § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e é importante para o entendimento do conceito em estudo é que somente haverá insumos geradores de créditos das contribuições se o processo no qual estão inseridos efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço disponibilizado ou prestado a terceiros (esforço bem-sucedido). Daí conclui-se não haver insumos permissivos de creditamento em atividades que não geram tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, etc (grifo nosso).

 

Observa-se que a COSIT define que gastos com pesquisa não guardam qualquer relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços, não gerando créditos para o regime não cumulativo do PIS/COFINS.

 

Com relação aos ativos intangíveis, a interpretação fazendária conclui que:

 

[…] somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em:

 

  1. a) um insumo utilizado no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviço (exemplificativamente, um novo processo de produção de bem);
  2. b) produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros.

 

Os gastos com o desenvolvimento de ativos intangíveis, que restam malsucedidos, não geram direito à apuração de créditos.

 

Além disso, deve-se destacar que os gastos com a contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra (terceirização de mão de obra) podem gerar créditos de PIS/COFINS, desde que a mão de obra terceirizada atue diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços.

 

A contratação de mão de obra terceirizada para atuar nas atividades-meio da pessoa jurídica contribuinte, tais como setor administrativo e vigilância, não é considerada insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS não cumulativos.

 

Por fim, e com relação aos gastos com combustíveis, o parecer normativo afirma que:

 

[…] deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo).

 

Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.

 

Pelo exposto, vê-se que, se de um lado, foram reconhecidos diversos créditos que anteriormente eram rejeitados pelo fisco, de outro ainda restaram muitos casos em que se adotou deu interpretação restritiva das teses fixadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o que gerará, certamente, outras tantas discussões na esfera administrativa e judicial.

Produzido por Victoria Rypl

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