NÃO INCIDE ITCMD SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL

O artigo 8º, inciso II, da Lei Estadual nº 18.573/2015, dispõe que incide ITCMD sobre a transmissão de qualquer aplicação financeira e de risco, inclusive modalidades de plano previdenciário.

Todavia, e ao contrário do entendimento fazendário, não incide ITCMD sobre plano de previdência privada VGBL, ante a sua natureza securitária, regendo-se esta modalidade pelas regras dos artigos 789 e seguintes do Código Civil e, portanto, por força do disposto no art. 794, não é considerada herança para os efeitos de direito, inclusive tributários.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR – 2ª C.Cível – 0000018-61.2018.8.16.0004 – Curitiba –  Rel.: Desembargador Guimarães da Costa – J. 26.02.2019). (Victoria Rypl)

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