NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL SOBRE A SELIC NAS RESTITUIÇÕES DE TRIBUTOS

No julgamento do recurso extraordinário 1.063.187 (tema 962 de repercussão geral), o STF afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC incidentes na restituição de tributos recolhidos indevidamente, por entender que juros moratórios não se qualificam como acréscimo patrimonial, ostentando natureza indenizatória (indenização pelo atraso no pagamento de dívida). Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

Embora o caso tenha versado sobre repetição de indébito tributário, a tese se aplica, por identidade de razões, a quaisquer situações em que tenha havido incidência de tributos sobre juros de mora, à taxa SELIC ou outra taxa legal, tanto as que digam respeito a restituição, ressarcimento ou compensação de tributos recolhidos indevidamente, como as que envolvam relações jurídicas não tributárias.

Assim, a partir dessa decisão, os contribuintes poderão recuperar IRPJ, CSLL ou IRPF, conforme o caso, pagos sobre juros moratórios nos últimos cinco anos ao ajuizamento de ações individuais ou coletivas, bem como excluir os juros da base dos tributos vincendos.

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