NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC – SUPREMO DEFINIRÁ MODULAÇÃO DE EFEITOS

Em setembro de 2021 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.063.187 (Tema 962), reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte em razão de repetições de indébito.

De forma unânime, os Ministros do STF entenderam que os valores referentes à taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário visam principalmente à recomposição de perdas do contribuinte, decorrentes da demora na respectiva repetição. Assim, por apresentar essencialmente uma natureza indenizatória (de danos emergentes), a SELIC não representa qualquer acréscimo patrimonial, razão pela qual tal valor não é sujeito à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.

Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração requerendo a modulação de efeitos da decisão. Ou seja, para que seja estabelecido um limite temporal, de modo que a decisão surta efeitos somente a partir da data em que o Supremo julgar os próprios embargos ou, subsidiariamente, a partir da data do julgamento realizado no ano passado.

Desse modo, é importante que que qualquer procedimento visando à mencionada recuperação de valores seja adotado de forma célere.

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