NOVA ALTERAÇÃO NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

A Lei nº 13.887, publicada em 17 de outubro de 2019, trouxe importantes alterações no Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012). 

A primeira diz respeito ao prazo da inscrição do Cadastro Rural Ambiental – CAR, que passa a ser permanente, ou seja, poderá ser feito a qualquer tempo para todas as propriedades e posses rurais. 

Cabe relembrar que o Cadastro Ambiental Rural foi criado com a finalidade de identificar os imóveis rurais no Brasil, seus proprietários e possuidores, juntando e unificando as informações de natureza ambiental.

Ainda, destaca-se que a inscrição no CAR abrange toda e qualquer propriedade ou posse rural do território nacional, seja pública ou privada, de titularidade de pessoa física ou jurídica, conforme previsão expressa do § 4º do Art. 29 da Lei 12.651/12. 

A segunda alteração refere-se à prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA para até 31 de dezembro de 2020.

De acordo com o art. 59 da Lei nº 12.651/12, serão estabelecidas normas de caráter geral pela União e delegação de competência aos Estados para tratar de assuntos peculiares na elaboração do PRA.

Assim, o PRA foi criado para permitir aos proprietários e possuidores de imóveis rurais o planejamento e consequente execução de projetos de recuperação de Área de Preservação Permanente – APP e Reserva Legal- RL na sua propriedade, considerando aspectos técnicos, sociais e econômicos.

Tais programas definirão formas de compensação ambiental das chamadas áreas rurais consolidadas e se desdobrarão através de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD.

O texto da Lei º 13.887/2019 é proveniente do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2019, derivado da Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019.

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