NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 14.133/2021) IMPLEMENTA OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PARA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO

A recente Lei nº. 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diversas inovações à matéria, revogando[1] as Leis nº. 8.666/1993 (Institui Normas para Licitações e Contratos Administrativos), 10.520/2002 (Institui o Pregão) e os arts. 1º a 47-A da Lei nº. 12.462/2011 (Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RD).

Dentre as inovações, estão dois novos casos de extinção do contrato firmado junto à administração pública, que são motivados pela inobservância aos critérios legais de proteção ambiental.

Neste sentido, o art. 137, da Lei nº. 14.133/2021 estabelece como “motivos para extinção do contrato” o atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la e, ainda, o atraso ou descumprimento das obrigações relacionadas ao licenciamento ambiental:

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações: (…)

VI – atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto; (…)

§ 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses (…)

V – não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

Embora o Tribunal de Contas da União já houvesse decidido pela legalidade da exigência do prévio Licenciamento Ambiental para contratação com a Administração Pública[2], a questão agora ganha ainda mais força, constituindo-se como obrigação legal.

Vê-se, pois, a importância com que, cada vez mais, a questão ambiental é tratada e regulamentada no país. O movimento legislativo não poderia ser diferente, diante do cenário mundial de incentivo ao desenvolvimento sustentável.

O escritório De Paola & Panasolo possui equipe habilitada e competente para auxiliar as empresas e os produtores na regularização da questão ambiental de seus negócios, inclusive no que diz respeito ao licenciamento ambiental.


[1] De acordo com art. 192, da Lei nº. 14.133/2021, os arts. 89 a 108, da Lei nº. 8.666/1993 são imediatamente revogados com a publicação desta lei, ao passo que o restante da Lei nº. 8.666/1993, a Lei 10.520/2002 e os arts. 1º a 47-A, da Lei nº. 12.462/2011 serão considerados revogados apenas “após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei”.

[2] TCU, Acórdão 6.047/15, 2ª Câmara. Rel. Min. Raimundo Carreiro, Data da sessão: 25/08/2015, Número da ata: 29/2015-Segunda Câmara.

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