NOVA LEI REGULA OS CONTRATOS DE FRANQUIA EMPRESARIAL

Em 27.12.19, foi publicada a Lei 13.966, que passará a regular a relação contratual de franquia a partir de 30 de março de 2020, quando substituirá a Lei 8.955/94.

O advogado Leonardo Sperb de Paola, que defendeu tese de doutorado sobre contratos de distribuição, aí compreendidos os de franquia, assinala que o novo texto legal buscou acolher as principais mudanças ocorridas nessa dinâmica modalidade contratual nos quase 26 anos transcorridos desde o advento do primeiro diploma que tratou da matéria no Brasil, normatizando situações que já tinham sido chanceladas pela prática das redes de franquia existentes. Nesse sentido, destaca os seguintes aspectos da nova lei:

  1. Aprimoramento da transparência prévia à celebração do contrato de franquia, com ampliação do conteúdo obrigatório da chamada Circular de Oferta de Franquia, que, além do que já constava do texto anterior, terá também que trazer, entre outras, informações sobre: franqueados que se desligaram da rede nos últimos 24 meses (eram 12 meses na Lei 8.955); existência de conselho ou associação de franqueados, com as atribuições, os poderes e os mecanismos de representação perante o franqueador; detalhamento das competências para gestão e fiscalização da aplicação dos recursos de fundos existentes (fundos de marketing, por exemplo);

 

  1. Melhor definição dos direitos e obrigações das partes, especialmente no que diz respeito a: modalidades de remuneração devidas ao franqueador; bens e serviços aos quais o franqueado terá direito; existência de cotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador, ou a terceiros por este designados, e sobre a possibilidade e as condições para a recusa dos produtos ou serviços exigidos pelo franqueador; penalidades, multas e indenizações previstas no contrato; prazo do contrato, se não for por tempo indeterminado, e condições para sua renovação; possibilidade, ou não, de transferência da franquia a terceiro;.

 

  1. Explicitação de que a relação contratual não caracteriza nem relação de consumo nem relação de emprego entre, de um lado, o franqueador, e, de outro, o franqueado e os empregados deste.

 

  1. Concorrência entre os franqueados integrantes da rede, e entre estes e o próprio franqueador. Acerca dessa questão, o texto legal dispõe que poderá ou não ser outorgada exclusividade de território ao franqueado. O texto revogado referia-se a “direito de distribuição exclusivo ou semi-exclusivo”, o que, em princípio, impossibilitava a franquia sem qualquer tipo de garantia territorial, ainda que mitigada (semi-exclusiva). Doravante, parece ficar aberta a possibilidade de não haver restrições dessa natureza. Mas, caso existam cláusulas de exclusividade ou similares, deverão ser explicitadas as regras de limitação à concorrência entre o franqueador e os franqueados, e entre os franqueados, durante a vigência do contrato de franquia, e detalhamento da abrangência territorial, do prazo de vigência da restrição e das penalidades em caso de descumprimento;

 

  1. Passou-se a disciplinar uma prática muito comum: a de locação direta do ponto pelo franqueador e sua sublocação ao franqueado, com o propósito de garantir que, mesmo havendo mudanças de franqueado, o ponto continuará a integrar a rede, cautela bastante razoável sob o ponto de vista da estabilidade desta. O que se procurou evitar, com a normativa, é que, para além disso, o franqueador transforme a sublocação em uma fonte abusiva de rendimentos. Para tanto, o valor do aluguel da sublocação somente poderá ser superior ao da locação, caso i) essa possibilidade esteja expressa e clara na Circular; e não implique excessiva onerosidade ao franqueado, disposição que, pela sua vaguidade, poderá dar margem a conflitos entre as partes.

 

  1. Possibilidade de adoção da franquia por empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos. Esse modelo, por sinal, já vem sendo utilizado há muitos anos pelos correios, mas sempre com algum questionamento e insegurança acerca de sua validade, o que agora resta superado.

 

  1. Resolução de conflitos entre as partes por meio da arbitragem. Embora, nos termos gerais da legislação pertinente à arbitragem, já fosse possível a inserção de cláusula arbitral no contrato de franquia, a previsão expressa dessa modalidade de resolução de conflitos reduz o risco de questionamento da sua validade jurídica.

 

Tudo isso considerado, na avaliação do advogado, apesar de muitos pontos em comum com o texto revogado, a nova lei traz avanços na calibragem do delicado equilíbrio entre fundadas expectativas do franqueado e a constante necessidade de modernização e aperfeiçoamento da rede em mercados altamente competitivos. Nem transformar a franquia numa sinecura nem o franqueado num instrumento do franqueador, passível de descarte a qualquer momento, é o que se deve buscar na disciplina desse complexo relacionamento empresarial, conclui.

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