NOVA “REGULAÇÃO” DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Com a Lei 13.844, de 25.06.19, as agências reguladoras tiveram seu arcabouço normativo significativamente alterado. Destacam-se, entre outras tantas disposições, as que estabelecem: a devida adequação, nas suas atividades, entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público (proporcionalidade regulatória); exigência de Análise de Impacto Regulatório – AIR prévia à edição de atos normativos que afetem agentes econômicos, consumidores ou usuários; obrigatoriedade de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, relativamente às minutas e às propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados, sendo facultativa a realização de audiência pública; publicidade das reuniões deliberativas do conselho diretor ou diretoria das agências reguladoras, que serão gravadas em meio eletrônico e disponibilizadas no site de cada agência;  criação de ouvidoria autônoma em cada agência. Tudo isso e muito mais busca, de um lado, tornar mais transparente, proporcional e efetiva a regulação dos setores abarcados por cada agência; e, de outro, garantir efetiva melhoria no fornecimento de bens e na prestação dos serviços objeto de regulação ao consumidor e usuário. 

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem