NOVA RODADA DE NEGOCIAÇÃO DE PRECATÓRIOS NO PARANÁ

O Governo do Paraná editou recentemente o Decreto nº 1.732/2019, instituindo a quinta rodada de conciliação dentro do programa denominado Acordo Direto de Precatórios. Essa nova rodada de conciliação tem como finalidade o pagamento de débitos do ICMS parcelados pelos contribuintes no âmbito do parcelamento especial (REFIS) instituído pela Lei nº 19.802, de 2018. 

No referido parcelamento, os contribuintes puderam optar pelo parcelamento de débitos em até 60 (sessenta) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor da multa e 25% (vinte e cinco por cento) dos juros. Foi também possibilitada a indicação, no ato de adesão ao parcelamento, de que parte da dívida parcelada (limitada a 75% do montante total) será quitada com créditos de precatórios. Assim, o contribuinte poderá pagar 25% do débito em até 59 meses, compensando os 75% remanescentes no 60º mês. 

No âmbito da Quinta Rodada de Conciliação, o contribuinte poderá indicar créditos de até 5 (cinco) precatórios distintos, mas não havendo limitação para indicação de diversos créditos de um mesmo precatório. Ainda, o crédito deve estar inscrito para pagamento junto ao Tribunal de Justiça, independentemente do ano orçamentário da inscrição.

Podem ser objeto do pedido de conciliação tanto os créditos de precatórios próprios quanto os créditos que foram objeto de cessão por terceiros. Para os credores originários não há maiores dificuldades: basta que o credor, em favor de quem o precatório foi expedido, conste no respectivo rol de credores na inscrição efetuada pelo Tribunal de Justiça. 

Porém, para os credores cessionários, a legislação estabelece uma série de rígidos requisitos a serem observados, com a finalidade de comprovação da titularidade, liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos. Nesse sentido, destaca-se a necessidade de que na escritura pública de cessão o crédito esteja expresso em valor percentual. Mas não só. É necessário que seja possível identificar esse percentual em relação ao crédito total pertencente ao credor originário ou em relação ao valor total do precatório. E, caso a escritura pública de cessão não tenha previsto esse percentual, ela deverá ser rerratificada para contemplá-lo. A indicação do valor percentual é dispensada apenas em duas hipóteses:

(a) se ocorrer a cessão integral do crédito ou de parcela do crédito;

(b) se ocorreu o falecimento de uma das partes do negócio jurídico, situação em que caberá à Procuradora Geral do Estado apurar o percentual cedido.

Outro requisito consiste na comprovação da cadeia dominial de sucessão do crédito. Ou seja, ocorrendo mais de uma cessão do mesmo crédito, o cessionário deverá obrigatoriamente comprovar todo o histórico das cessões, desde o credor originário até o último cedente. Para tanto, no requerimento de conciliação será indispensável a apresentação de todos os instrumentos das cessões realizadas. Neste ponto, o Decreto nº 1.732/2019 exige uma correlação entre os dois requisitos acima expostos: em todos os instrumentos de cessão destinados à demonstração da cadeia sucessória do crédito deverá constar o valor percentual do crédito cedido. Conquanto essa exigência pareça, em um primeiro momento, excessivamente rigorosa, ela possui um relevante fundamento: a comprovação da ausência de excesso nas cessões. Além disso, os instrumentos de todas as cessões devem ser também protocolados tanto no processo originário quanto nos autos do precatório requisitório, exigência prevista pelo § 5º do art. 8º do Decreto 1.732/2019. Ainda no tocante à cadeia de sucessão, na hipótese da cessão ter sido formalizada mediante instrumento privado, o cessionário deverá apresentar o comprovante do registro do instrumento no Cartório competente.

O Decreto Estadual também prevê algumas hipóteses específicas em que é vedada a conciliação:

  1. se o crédito decorrente do precatório estiver com a exigibilidade suspensa, em razão de decisão judicial proferida pelo Juízo de origem ou pela Tribunal;
  2. caso não exista certeza acerca da titularidade do credor;
  3. se o crédito não ostentar plena liquidez;
  4. caso já tenha sido expedida pelo TJ a ordem de pagamento, mediante remessa do respectivo valor ao Juízo de origem;
  5. se já houve quitação parcial do crédito em anterior regime especial de compensação;
  6. quando o credor originário já tenha sido beneficiado com pagamento, ainda que parcial, na condição de credor preferencial;
  7. se existir constrição judicial sobre o crédito, ou estiver pendente decisão judicial envolvendo a certeza, liquidez ou exigibilidade do crédito; e
  8. o crédito apresentar qualquer vício material ou formal que prejudique sua certeza, liquidez ou exigibilidade.

Na hipótese do deferimento da compensação, o valor bruto do crédito terá um deságio de 5% (cinco por cento). O valor líquido será o resultante da aplicação do deságio e de eventuais deduções legais, por exemplo, no tocante à retenção do Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária.

Ademais, para que seja deferido o pedido de compensação, o contribuinte deverá estar efetuando o pagamento do REFIS de forma regular, bem como estar em dia com o ICMS declarado em EFD.

O pedido de acordo direto, a ser formalizado perante a 5ª Câmara de Conciliação de Precatórios, terá como prazo final o dia 18 de dezembro de 2019. 

Assim, considerando-se o grande número de exigências, principalmente nas hipóteses de cessões, é importante que os contribuintes obtenham e regularizem os diversos documentos, adequando-os aos requisitos para a compensação.

(Alan Luiz Bonat)

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