O COMPLIANCE AMBIENTAL E A DELIMITAÇÃO DE RESPONSBILIDADES COMO FERRAMENTAS DE GESTAÕ DE RISCOS E OPORTUNIDADES PARA EMPRESAS

O compliance, nos dias atuais, ganha força na cultura organizacional, principalmente na im­plantação de políticas de integridade com o objetivo de adequar as práticas corporativas para prevenir e detectar riscos da atividade empresarial, em espe­cial a imputação de responsabilidade civil e criminal por eventuais danos causados ao meio ambiente. O compliance alcança vários aspectos que permeiam o âmbito contratual, tributário, previdenciário, traba­lhista e ambiental.

Há uma tendência crescente relacionada ao tema ambiental, principalmente em razão da es­pecialização das normas sobre licenciamento am­biental, das questões florestais e contaminação de solo e água, do maior envolvimento e capacitação das autoridades envolvidas, da criação de fundos para investimentos em melhorias ambientais – in­clusive para reabilitação de áreas contaminadas – e do envolvimento mais intenso de órgãos de saúde e do trabalho. Esse compliance tem como escopo a identificação e valoração de passivos ambientais, eventualmente existentes ou potenciais, oriundos da atividade empresarial ou de sua responsabilidade.

O levantamento realizado pelo compliance tem como objetivo detectar riscos e passivos originários de questões administrativas e judiciais, realizando levantamentos sobre a extensão das responsabili­dades; indicar a configuração e estratégia da tran­sação mais conveniente; apontar quais as medidas para a mitigação ou supressão dos riscos eviden­ciados; avaliar o nível de adequação da empresa ou propriedade auditada à legislação ambiental; sina­lizar exigências legais de zoneamento e possíveis restrições para expansão da capacidade produtiva e analisar os aspectos jurídicos dos relatórios pre­parados pelos consultores executores das avalia­ções ambientais.

Por se tratar de uma vertente específica, o compliance ambiental deve ser implementado por profissional da área de direito ambiental, envolven­do equipes multidisciplinares com especialidades ligadas ao levantamento de passivo. A avaliação depende da verificação de documentos destinados à análise dos riscos e passivos da atividade empre­sarial, como prévio acordo ou cláusula de confiden­cialidade, licenças governamentais e ambientais, alvarás e autorizações, entre outros.

Além disso, é preciso destacar a importân­cia de uma visão periférica no gerenciamento de stakeholders, com o intuito de desenvolver um re­lacionamento de confiança e transparência em situ­ações de identificação de passivo ambiental.

Nesse sentido, é útil sublinhar agentes importantes, como comunidade do entorno, empregados, colaborado­res, imprensa, prefeitura municipal, órgãos ambien­tais, vigilância sanitária, polícia ambiental, Ministério Público Estadual/Federal, ONGs e representativas e Poder Judiciário.

A imputação de responsabilidade por passivos ambientais encontra reflexos em três esferas autô­nomas e independentes de atuação: administrativa, civil e criminal. Na esfera administrativa, é conside­rado infração ambiental “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente” impu­tável a qualquer poluidor (pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado).

Assim, identificadas as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, quem realizar qualquer atividade em desacordo com a legislação ambiental estará sujeito às sanções, cujas principais penas são ad­vertência, multa simples, multa diária, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, demolição de obra e suspensão parcial ou total de atividades. Nesse sentido, vale observar que as multas administrativas decorrentes de infrações ambientais podem variar de R$ 50 a R$ 50 milhões, o que pode ser extremamente prejudi­cial às empresas.

É importante ressaltar que geralmente os ór­gãos ambientais defendem a responsabilização objetiva para aplicação de sanções no processo ad­ministrativo. Ou seja, é irrelevante a comprovação de conduta dolosa ou culposa do suposto poluidor. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sinalizado o entendimento acerca da aplicação da responsabilização subjetiva na esfera adminis­trativa, sendo necessária a prova de culpa ou dolo do poluidor para configuração do ilícito administra­tivo e manutenção da sanção aplicada. Em nenhum dos casos é possível a aplicação de sanções sem a presença do nexo causal, que é demonstrada atra­vés da verificação de que o risco da atividade tenha exercido influência decisiva na produção do resul­tado danoso.

Já no âmbito civil, o dano ambiental consiste na lesão ao meio ambiente, abrangendo os elementos naturais, artificiais e culturais, juridicamente prote­gidos. No Brasil, a responsabilidade civil é objetiva e se estende à reparação dos prejuízos ambientais por expressa previsão legal, o qual menciona que o poluidor é obrigado, “independentemente da exis­tência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. (…)”.

O atual entendimento do STJ é no sentido de que a responsabilidade civil pelo dano ambiental é objetiva e solidária, o que quer dizer, em poucas pa­lavras, que não há necessidade de demonstração de dolo ou culpa do agente e que o adquirente da empresa/imóvel responde pelos prejuízos junta­mente com o alienante.

Ainda é necessário desta­car que a reparação do dano ambiental, em caráter de responsabilização civil, constitui uma obrigação que acompanha o imóvel (obrigação Propter Rem). Ou seja, em qualquer demanda civil, o proprietá­­rio (pessoa física ou jurídica) e o eventual locatário (pessoa física ou jurídica) serão chamados para res­ponder solidariamente em eventual condenação a reparação de dano ambiental.

Desse modo, para que a pessoa física ou jurídi­ca seja responsabilizada, na esfera civil, pela repa­ração do passivo ambiental basta que se compro­vem a ocorrência do dano e o nexo de causalidade com a atividade desenvolvida, ou seja, o dever de reparar é fundamentado tão somente pela existên­cia da ação/omissão da qual veio o prejuízo.

A responsabilidade criminal ou repressiva, por sua vez, é exercida pelo Estado de forma a coibir as ações ilícitas praticadas pelo agente e encontra respaldo na Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas deriva­das de condutas e atividades lesivas ao meio am­biente, tendo sua análise pautada na comprovação de culpa ou dolo na conduta do agente causador do dano.

É preciso destacar que a empresa pode sofrer penalidades por causar danos ao meio ambiente em razão da sua atividade, ainda que seu dirigente ou gestor (pessoa física) não seja responsabilizado, sendo o inverso também verdadeiro.

Igualmente, numa interpretação em sentido amplo, pode ocor­rer a inclusão no rol de corresponsáveis, instituições denominadas entidades ou órgãos de financiamen­to e incentivo governamental, entre elas, bancos tradicionais, múltiplos e de investimento, coopera­tivas de créditos, autarquias, sociedades de econo­mia mista, etc.

Consideradas as esferas de responsabiliza­ção, o compliance ambiental deve ser observado como um processo contendo ações de prevenção, executado com a finalidade de avaliar de maneira objetiva os riscos e impactos ambientais da ativi­dade empresarial.

Dian­te do exposto, torna-se obrigatório a realização de avaliações periódicas no que concerne à gestão ambiental da atividade empresarial, considerando que o valor de uma empresa pode ser fortemente influenciado pela presença de eventual passivo ambiental.

A equipe do escritório De Paola & Panasolo possui expertise em relação ao tema e está à disposição para auxiliar as entidades e proprietários na regularização dos imóveis rurais.

Alessandro Panasolo – alessandro@dpadv.com.br

Camila F. Balbinot – camila@dpadv.com.br Gabriel Mantovani – gabriel@dpadv.com.br

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