O COVID-19 E AS RELAÇÕES CONTRATUAIS

Como é de conhecimento de todos, a crise instaurada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19) vem atingindo diretamente o cotidiano do mundo inteiro. Não é diferente nas relações contratuais, no âmbito das quais obrigações vêm sendo descumpridas por fatores externos e alheios à vontade das Partes.

Visando minimizar tais impactos, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de medidas de proteção à Parte que, em decorrência de situações excepcionais, se vê impossibilitada de cumprir obrigações estabelecidas contratualmente. Tratam-se das chamadas excludentes de responsabilidade civil. No caso posto à análise, o evento denomina-se força maior e está positivado no artigo 393 do Código Civil.

No entanto, ressalta-se que a invocação de tal dispositivo legal não é tão simples quanto parece. Referida excludente de responsabilidade prescinde de expressa comprovação pela Parte inadimplente de que o fato gerador do descumprimento contratual era impossível de ser previsto, bem como que o cenário afetou diretamente o adimplemento da obrigação que lhe incumbia.

Registra-se ainda que tal instituto não se configura como direito absoluto. O que quer dizer que pode ser renunciado por qualquer das partes quando da celebração do contrato.

Desta forma, no caso da invocação da excludente em razão do momento conturbado causado pela pandemia do COVID-19, deve a Parte descumpridora comprovar efetivamente que as políticas públicas adotadas para a diminuição da propagação do vírus (e/ou outros eventos externos relacionados a pandemia) afetaram diretamente o devido cumprimento do contrato. É o caso, por exemplo, de um fornecedor que se vê impossibilitado de entregar determinada mercadoria na data aprazada em razão do fechamento das fronteiras estaduais e/ou municipais.

Quanto aos casos que envolvem relação de consumo, a questão tona-se mais delicada. Isto porque deve se levar em conta que de um lado está o consumidor, o qual se viu impossibilitado de beneficiar-se de produto ou serviço já adquirido em razão do grave risco a vida, saúde e segurança, direitos devidamente protegidos pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

De outro lado está o fornecedor, que em decorrência de evento externo imprevisível e alheio à sua vontade, se vê impossibilitado de fornecer o produto ou prestar o serviço contratado. Neste último caso, faltaria a comprovação do nexo de causalidade existente entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor, requisito este imprescindível para a imputação da responsabilidade civil.

Portanto, cabe uma análise caso a caso, a fim de averiguar se o cenário instaurado pela Pandemia do Coronavírus pode ou não efetivamente desonerar a Parte do cumprimento de obrigações contratualmente assumidas.

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