O REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INSTITUÍDO PELO ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS DO DECRETO ESTADUAL Nº 5.799/2020

Embasado no Convênio ICMS 67/2019, foi publicado o Decreto Estadual nº 5.799/2020 que instituiu o Regime Optativo de Tributação da substituição tributária – ROT ST. O contribuinte que optar por esse regime ficará dispensado do pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária nos casos em que o preço praticado na operação interna destinada a consumidor final for superior à base de cálculo presumida.

A adesão ao regime deverá ocorrer até o 30º dia do mês de novembro de cada exercício e perdurará por, no mínimo, doze meses. Para aderir, o contribuinte deverá firmar compromisso de não exigir a restituição decorrente da realização de operações internas destinadas a consumidor final com preço inferior à base de cálculo presumida, bem como deverá entregar regulamente a Escrituração Fiscal Digital – EFD, além de não possuir débitos fiscais com o Estado do Paraná. Caso o contribuinte possua mais de um estabelecimento, a adesão deverá ser formalizada para cada unidade devendo, necessariamente, abranger todas.

Por fim, os contribuintes enquadrados no Simples Nacional ficam dispensados de formalizar a opção pelo regime, sendo esta tácita. Caso queiram renunciar a ele deverão fazer por meio de renúncia expressa.

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