O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU NO ÚLTIMO DIA 09 DE JUNHO DE 2021 QUE É INCONSTITUCIONAL A PROIBIÇÃO DE LIMINAR PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (autua sob n. 4296), visando debater vários dispositivos da lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009).

Um dos pontos mais sensíveis no ambiente tributário e fiscal do empresariado é a questão da compensação. Por esta razão, a OAB requereu a suspensão do §2º do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, o qual versa que “não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.

Em razão do questionamento da legitimidade e da constitucionalidade levados ao crivo da Corte Suprema, o referido Tribunal julgou inconstitucional o referido dispositivo da Lei n. 12.016/2009, que proíbe a concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Vale destacar que esta decisão exprime uma grande quebra de paradigma no âmbito do Poder Judiciário quanto ao tema das compensações, uma vez que o entendimento que prevalecia até então era de que o encontro de contas (entre créditos e débitos) somente poderia ocorrer após o esgotamento de todas as instâncias – o que, na prática, ocorre apenas após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal ou, em alguns casos, do Superior Tribunal de Justiça – conjuntura esta que alongava demasiadamente a realização do direito dos contribuintes.

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