OPORTUNIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL

Em meados de outubro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou a composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 28/12/2017, conforme registra a Resolução nº 4.755, publicada pelo Banco Central do Brasil em 16/10/2019.

A mencionada Resolução esclarece que poderão ser concedidos novos créditos para a liquidação integral de dívidas contraídas por produtores rurais (pessoas naturais ou jurídicas) e suas cooperativas de produção até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), bem como que a operação de composição deverá oferecer taxa efetiva de juros de 8% ao ano e prazo de reembolso de até 12 anos (incluindo até 36 meses de carência).

Também é importante registrar que a autorização para composição se estende a dívidas que já se encontram em cobrança judicial, bem como que o exame das condições jurídicas de qualquer contrato de composição deve ser realizado com muito cuidado.

O produtor rural ou cooperativa de produção deve manifestar formalmente (por escrito) interesse em compor suas dívidas com a instituição financeira credora até 30/04/2020, a qual deve formalizar a renegociação até 30/06/2020.

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