ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ-PR REAFIRMA VIGÊNCIA DO ISS FIXO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná rechaçou mais uma tentativa de revogação do imposto sobre serviços – ISS fixo devido pelas sociedades profissionais. Desta vez, foi o Município de Foz do Iguaçu que, a pretexto de adequar sua legislação à Lei Complementar nacional n. 157 (que impôs limites à guerra fiscal entre municípios), tentou suprimir esse regime diferenciado de tributação. O colegiado, ao entendimento de que a lei municipal em questão invadiu a esfera de competência do legislador nacional para dispor sobre regras gerais em matéria de ISS e de que a LC 157 não revogou o regime de tributação fixa previsto no DL 406/69 (que permanece vigente nessa parte), declarou sua inconstitucionalidade.

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