OS BENEFÍCIOS FISCAIS DESTINADOS ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INSTITUÍDOS PELA LEI 14.112/2020

Publicada em dezembro de 2020, a Lei 14.112/2020 alterou substancialmente a Lei 11.101/05 e, consequentemente, a normativa relacionada aos processos de recuperação judicial e falência. Não obstante, em sua aprovação a lei sofreu 14 vetos por parte do Presidente da República que, dentre outras coisas, incluíam benefícios fiscais que objetivavam facilitar a manutenção da empresa e todos os benefícios sociais que ela gera.

Ao apreciar esses vetos, o Congresso Nacional rejeitou 12 deles, restabelecendo, inclusive, alguns importantes benefícios fiscais que haviam sido vetados.

Em primeiro lugar, destaca-se a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais de imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, sem o limite convencional de 30% do lucro líquido ajustado, em duas hipóteses: a) sobre o ganho de capital decorrente da alienação judicial de bens e direitos; e b) sobre o ganho obtido pelo devedor com a renegociação da dívida.

Além do mais, a receita auferida com a renegociação da dívida também não será computada para apuração da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Por fim, as despesas correspondentes às obrigações assumidas no plano de recuperação judicial serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem