OS EFEITOS DO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) NAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Em 01/06/2020, entrou em vigor a Portaria ICMBio nº 411, de 13/05/2020, que aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia federal responsável pela gestão e proteção das unidades de conservação da natureza federais, o que inclui o exercício do poder de polícia em atividades de fiscalização ambiental, mediante a lavratura de autos de infração.

A Portaria estabelece que o Código de Conduta Ética deve ser conhecido por todo agente público do ICMBio (assim considerado todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico ou administrativo, preste serviços ao ICMBio de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, mesmo sem remuneração ou ainda em gozo de licença ou afastamento), não sendo admitida a alegação de desconhecimento como escusa para o seu não cumprimento.

Muito embora seja um ato normativo destinado primordialmente aos agentes públicos do ICMBio, o Código de Conduta Ética em questão naturalmente irradia efeitos naquilo que diz respeito ao relacionamento destes agentes públicos com os cidadãos, inclusive em atividades de fiscalização.

Por esta razão, destaca-se que são deveres dos agentes públicos do ICMBio agir nos procedimentos de fiscalização de forma objetiva e técnica (com urbanidade e clareza) e considerar a legislação e normativas pertinentes na elaboração de documentos e manifestações, sendo honesto e diligente, assim como buscando sempre a veracidade dos fatos e desempenhando suas atividades com responsabilidade socioambiental e razoabilidade.

Também constituem deveres o exercício de suas atribuições com rigor técnico e a atuação com imparcialidade, não permitindo que convicções de ordem político-partidária, religiosa ou ideológica afetem sua isenção, até porque os princípios da impessoalidade, moralidade e boa-fé regem expressamente o Código de Conduta Ética.

Além disso, devem zelar pelo atendimento eficiente e digno ao cidadão, observando o cumprimento de prazos estabelecidos para a prestação de informações, sendo lhes proibida a adoção de postura hostil e/ou ofensiva ao público externo.

Qualquer cidadão ou pessoa jurídica é parte legítima para formular denúncia sobre suposta conduta antiética praticada por agente público do ICMBio, sendo admitida denúncia anônima, desde que contenha indícios suficientes acerca da ocorrência da infração.

Uma vez configurada a prática de conduta antiética, o agente público do ICMBio estará sujeito à pena de censura ética (que ficará registrada nos seus assentamentos funcionais pelo prazo de três anos), Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP) ou a expedição de recomendação sobre a conduta adequada, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

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