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No âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº. 6895, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo (art.232) da Constituição Estadual da Paraíba,
07/10/2021
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De Paola & Panasolo foi constituído a partir da experiência adquirida por seus sócios fundadores em 30 anos de advocacia empresarial, com o objetivo de dar atendimento pleno às demandas das empresas nas diversas áreas de especialização do direito: ambiental, imobiliário, agrário, minerário, florestal, infraestrutura, tributária, societária, contratual, cível, administrativa, regulatório e previdenciária (contribuições).
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Através da SLS nº. 2994/PA o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Pará que determinava
07/10/2021
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Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2259396-89.2020.8.26.0000 (TJ-SP), a Prefeitura Municipal de Mairiporã/SP combateu a Lei Municipal nº. 3.926/2020 que havia instituído “zona livre
15/09/2021
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