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O Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal – STF, negou Mandado de Segurança (MS 35232) impetrado contra o decreto do ex-presidente da República Michel
26/08/2021
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De Paola & Panasolo foi constituído a partir da experiência adquirida por seus sócios fundadores em 30 anos de advocacia empresarial, com o objetivo de dar atendimento pleno às demandas das empresas nas diversas áreas de especialização do direito: ambiental, imobiliário, agrário, minerário, florestal, infraestrutura, tributária, societária, contratual, cível, administrativa, regulatório e previdenciária (contribuições).
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O relatório anula sobre o clima, publicado em 09/08/2021, pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC sigla em inglês) é um “alerta vermelho” que segundo
26/08/2021
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Com intuito de regulamentar em âmbito estadual o programa de conversão de multa simples estabelecido pelo art. 72, §4º, da Lei 9.605/1998 (LCA), o Instituto
26/08/2021
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