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De Paola & Panasolo foi constituído a partir da experiência adquirida por seus sócios fundadores em 30 anos de advocacia empresarial, com o objetivo de dar atendimento pleno às demandas das empresas nas diversas áreas de especialização do direito: ambiental, imobiliário, agrário, minerário, florestal, infraestrutura, tributária, societária, contratual, cível, administrativa, regulatório e previdenciária (contribuições).

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A contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra é situação bastante comum em determinados ramos de atividade, tais como a construção civil,

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A MP 1.103, editada em 15 de março de 2022, trouxe regras gerais sobre a securitização de recebíveis, assim consideradas as operações

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Foi publicado no dia 30/03/222 o Decreto Federal nº 11.015/22, que institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro)

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Em recente julgamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisou a possibilidade de que despesas incorridas com a aquisição de ativos naturais

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Em setembro de 2021 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.063.187 (Tema 962), reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do

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 A Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o Impostos sobre Serviços – ISS, foi alterada em 2016 pela LC nº 157, com

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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral na questão relativa ao Estado competente para exigir o de locadoras de veículos. A

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Entre outras disposições relativas ao ICMS, A Lei Complementar 192, de 11 de março de 2022, estabeleceu que a base de cálculo

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Em decisão recente (REsp 1.222.547), o STJ ampliou o seu posicionamento no sentido de que incentivos fiscais relativos ao ICMS, independentemente de

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