PARA STJ A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO É PRERROGATIVA DO CREDOR

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1.851.692/RS, entendeu que o titular de crédito que for, voluntariamente, excluído do plano de recuperação judicial, tem a faculdade de habilitá-lo ou executá-lo após o término do processo. Não sendo possível, portanto, a imposição ao credor retardatário de submissão de seu crédito no quadro de credores da recuperação judicial.

O entendimento foi fixado pela 4ª Turma ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que havia determinado a obrigatoriedade na habilitação de crédito, sob a fundamentação de que foi constituído antes da recuperação e possui natureza concursal.

No entanto, segundo o Ministro Salomão, relator do caso, a própria Lei 11.101/2005, no seu artigo 10, §6º dispõe expressamente que, após a homologação do quadro geral de credores, aqueles que não tiverem habilitado o seu crédito poderão requerer a inclusão deste mediante a retificação da relação, ou seja, não se trata de uma imposição e sim uma prerrogativa do credor.

Importante frisar, por fim, que caso a opção seja a execução individual do crédito, esta somente poderá iniciar após o encerramento da recuperação judicial.

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