PARANÁ ESTABELECE DIRETRIZES PARA O LICENCIAMENTO DE ATERROS SANITÁRIOS

A Lei nº 21052/2022, sancionada no Estado do Paraná, estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos, com o objetivo de minimizar os efeitos da contaminação, poluição e consequentemente do seu impacto ambiental.

A normativa entrou em vigor em 23/05/2022, de modo que o transporte, tratamento, destinação e disposição final de resíduos estão sujeitos às exigências legais previstas na Lei Estadual nº 21052/2022.

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