PARANÁ REGULAMENTA PLATAFORMA DIGITAL SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS

A Resolução Conjunta SEDEST/IAT nº 20/2021, publicada no Diário Oficial de 23 de julho de 2021, dispõe sobre a plataforma digital de informações sobre resíduos sólidos intitulada Contabilizando Resíduos e estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados para a sua implementação.

Os objetivos da plataforma digital de informações de resíduos sólidos estão dispostos no artigo 2º da Resolução, estando entre eles a coleta, sistematização e monitoramento dos dados sobre a prestação de serviços públicos de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a fim de possibilitar a avaliação da eficiência da sua administração no âmbito municipal.

Ainda, a plataforma possibilitará o acompanhamento da execução dos sistemas de logística reversa por meio dos Relatórios Comprobatórios do Plano de Logística Reversa (RCPLRs), com a possibilidade de prestação de informações pelos setores obrigados a operacionalização de sistemas de logística reversa de produtos pós consumo e suas embalagens comercializadas no Paraná, assim como o registro de entidades gestoras e empresas aderentes aos sistemas.

A captação de recursos financeiros de transferências voluntárias com o Estado do Paraná, para projetos e obras de infraestrutura, equipamentos e serviços para gestão de resíduos sólidos, os municípios deverão preencher anualmente – até o dia 31 de março do ano subsequente, as informações na plataforma digital, conforme os artigos 7º e 11 parágrafo único, da Lei Estadual nº 20.607/2021.

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos e embalagens pós-consumo, previstos no artigo 5° da Resolução, deverão apresentar as informações de planejamento de execução do sistema de logística reversa à SEDEST, de forma compulsória, na plataforma digital CONTABILIZANDO RESÍDUOS, por meio da apresentação dos Planos de Logística Reversa (PLRs), até 31 de dezembro de 2021 e os Relatórios Comprobatórios do Plano de Logística Reversa (RCPLRs), anualmente e até o dia 31 de março do ano subsequente.

A Resolução ainda detalhada as diretrizes para o Plano de Logística Reversa (PLR) na plataforma digital, indicando os critérios e enquadramentos para sua elaboração, bem como do Relatório Comprobatório do Plano de Logística Reversa (RCPLR), a fim de possibilitar o cadastro e o fornecimento das informações de forma mais acessível, facilitando o trabalho de todos os envolvidos.

Vale observar que o descumprimento das condições da referida Resolução ensejará a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental e a responsabilização administrativa, civil e criminal.

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