PARCELAMENTO DO ICMS-ST NO PARANÁ

O Estado do Paraná editou o Decreto nº 4705 de 26 de maio de 2020, para viabilizar o parcelamento do ICMS devido por substituição tributária, com fatos geradores ocorridos nos meses de março a maio de 2020, e que tenham sido declarados em GIA-ST.

O pedido de parcelamento deve ser apresentado até o dia 31/07/2020, e poderá ser feito em até seis parcelas mensais, iguais e sucessivas. 

Para os valores incluídos no parcelamento cujo prazo para pagamento já tenha decorrido, será aplicada a redução da multa para 0,33% do valor do imposto declarado, por dia de atraso, do primeiro ao trigésimo dia seguintes ao dia em que tenha expirado o prazo do pagamento, conforme prevê o inciso I do caput do art. 40 da Lei nº 11580/1996.

Mas também poderá ser incluído no parcelamento o imposto cujo prazo para pagamento ainda não tenha decorrido. Nesse caso, será aplicada multa com redução de 50%, conforme previsto no inciso II do caput do art. 40 da Lei nº 11580/1996 .

Adicionalmente, importa destacar que será rescindido o parcelamento se não for efetuado o pagamento da primeira parcela; ou se restar inadimplente 3 parcelas consecutivas ou não; ou ainda, se ficarem inadimplentes quaisquer das 2 últimas parcelas ou do saldo residual, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.

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