PARQUE NACIONAL DA CHAPADAS DO VEADEIROS – STF RECONHECE DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM TODOS OS MUNICÍPIOS AFETADOS PELA AMPLIAÇÃO

O Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal – STF, negou Mandado de Segurança (MS 35232) impetrado contra o decreto do ex-presidente da República Michel Temer, que determinou a ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros.

Os impetrantes alegaram nulidades decorrentes da não realização de audiências públicas em todos os municípios cuja ampliação da referida unidade de conservação afetaria.

O Ministro Nunes Marques asseverou, em sua decisão, que foi dado a devida publicidade quanto às consultas públicas realizadas, ainda que não em todos os municípios afetados, de modo que não teria havido qualquer prejuízo na ausência de realização em todos os referidos municípios.

Neste sentido, ainda, o Ministro Nunes Marques ressaltou que eventuais “manifestações contrárias à ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, como é o caso dos impetrantes, não têm a força de inviabilizar o empreendimento”, eis que deve servir apenas de subsídio para análise da concepção locacional do empreendimento, nos termos do art. 5º[1], do Decreto n° 4340/2002.

Referido entendimento guarda consonância com a jurisprudência pátria, no sentido de que apenas ao órgão ambiental licenciador guarda o poder de decidir no âmbito do processo de licenciamento ambiental, ao passo que nenhuma manifestação contrária ao empreendimento, seja pública, ou de outros órgãos, como o próprio Ministério Público, por exemplo, possui força vinculante à competência decisória do órgão licenciador.

Esta é, afinal, a sistemática procedimental prevista, atualmente, no art. 13, §1º[2], da Lei Complementar n° 140/2011.

[1] Art. 5º A consulta pública para a criação de unidade de conservação tem a finalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade.

[2] Art. 13.  Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar.

§ 1o Os demais entes federativos interessados podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante, respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.

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