PGFN EMITE PARECER ACERCA DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE IOF NO INGRESSO DE RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO QUE FORAM MANTIDAS EM CONTA DO EXPORTADOR NO EXTERIOR FORA DO PAÍS

A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta COSIT nº 246/2018, passou a entender que “o recebimento de recursos em conta estrangeira encerra o ciclo de exportação, de modo que a realização do contrato de câmbio para remessa dos valores ao Brasil em data posterior ao recebimento estará sujeita à alíquota geral de 0,38% do IOF-câmbio (sendo inaplicável o inciso I do artigo 15-B do Regulamento do IOF que estabeleceu a alíquota zero)”. Assim, salvo no caso de imediata, isto é, no mesmo dia, transferência dos recursos para o Brasil, o trânsito pela conta no exterior torna tributável a operação de câmbio.

A partir desse posicionamento, multiplicaram-se medidas judiciais voltadas a afastar a exigência de IOF nas operações de câmbio relativas a recursos originários de exportação, ao fundamento de que o prévio depósito desses recursos em conta mantida no exterior, ainda que não seguido de imediata transferência para o Brasil, não afasta a incidência de alíquota zero. 

Agora, pondo fim à controvérsia, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 83/2019, o qual reconhece que a alíquota zero de IOF continua aplicável se os valores, ainda que tendo sido depositados em conta no exterior, forem internalizados nos prazos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central para a liquidação dos contratos de câmbio de exportação.

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem