PGFN PUBLICA O PRIMEIRO EDITAL DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 01/2019, tornando pública as propostas para adesão dos contribuintes à transação no contencioso tributário, de acordo com a Medida Provisória nº 899/2019.

São passíveis de transação os débitos em valor inferior a quinze milhões de reais, considerados isoladamente, que se enquadrem em uma das seguintes situações: a) inscritos em dívida ativa da União, com sujeito passivo cuja situação cadastral do CNPJ seja baixo por inaptidão, baixado por encerramento da falência, entre outros; b) inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial; c) inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos; e d) inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.

Como regra geral, as modalidades de adesão exigem o pagamento de entrada no valor mínimo de 5% ou 10% do valor consolidado do débito elegível à transação, podendo ocorrer a redução de até 70% do valor (no caso de microempresas e empresas de pequeno porte). Para acessar o quadro completo dessas modalidades clique aqui

Os contribuintes poderão aderir às modalidades de transação previstas no Edital nº 01/2019 até o dia 28 de fevereiro de 2020, através do portal REGULARIZE da PGFN, disponível em https://www.regularize.pgfn.gov.br/login.

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