PIS/COFINS – CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

A questão envolvendo a possibilidade de creditamento, pelas empresas submetidas ao regime não cumulativo de PIS/COFINS, referente às aquisições de produtos tributados no regime monofásico, permanece controvertida, tanto no âmbito administrativo, quanto na esfera judicial.

No STJ, a 1ª Turma vem proferindo decisões reconhecendo o direito ao creditamento, sob o fundamento de que o artigo 17 da Lei 11.033 assegura a manutenção dos créditos, pelo vendedor, nas vendas de produtos sujeitos à alíquota zero, que é o caso do regime monofásico. Já a 2ª Turma possui posicionamento contrário, no sentido de que o adquirente não possui direito ao creditamento.

No âmbito administrativo, recentemente a Receita Federal publicou Solução de Consulta reiterando seu entendimento de que os produtos tributados no regime monofásico não geram créditos de PIS/COFINS. Contudo, a Solução de Consulta utiliza como fundamento somente os artigos 3º, I, ‘b’ e 2º, § 1º, I da Lei 10.833/03, sem observar que, a partir de 2004, a Lei 11.033 passou a admitir a apuração de créditos sobre os produtos sujeitos à tributação monofásica (alíquota zero).

Desse modo, enquanto pende um posicionamento definitivo pelo STJ, os contribuintes pode questionar judicialmente a interpretação restritiva adotada pela Fazenda Nacional.

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