PIS-COFINS – CRÉDITOS SOBRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA

Em recente e relevante decisão proferida em processo administrativo, uma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ reconheceu que os valores gastos por empresa de comércio varejista com publicidade e propaganda geram direito a créditos de PIS e COFINS.

Para a 1ª Turma da DRJ em Juiz de Fora, essas despesas são essenciais e relevantes para o comércio varejista. Assim, utilizando o critério estabelecido pelo STJ em recurso repetitivo, a DRJ entendeu que essas despesas são equiparadas a insumos, razão pela qual o contribuinte pode apurar créditos do PIS e da COFINS no regime não cumulativo.

Embora ainda não seja definitiva, a decisão afasta de forma clara a frequente e usual interpretação restritiva que é adotada pela RFB, inclusive no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 (que abordou alguns dos possíveis créditos de PIS/COFINS após a definição do STJ acerca dos critérios da essencialidade e da relevância para caracterização de insumos).

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