PIS/COFINS – DIREITO DE CRÉDITO E O REGIME MONOFÁSICO

As empresas enquadradas na sistemática não cumulativa de PIS e COFINS podem se apropriar de créditos decorrentes de aquisições de produtos tributados sob o regime monofásico? 

Essa questão foi objeto de recurso encaminhado à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Caso admitido o recurso, o julgamento poderá definir o entendimento que prevalecerá no STJ: a 1ª Turma proferiu decisões reconhecendo o direito ao creditamento, enquanto a 2ª Turma possui entendimento contrário.

A controvérsia acerca do direito ao crédito gira em torno da extensão da aplicação do artigo 17 da Lei 11.033, o qual assegura a manutenção dos créditos, pelo vendedor, nas vendas de produtos sujeitos à alíquota zero, que é o caso do regime monofásico.

Eventual decisão a ser proferida pelo STJ, principalmente na hipótese de reconhecimento do direito ao crédito, é relevante, pois tem a finalidade de efetivamente assegurar a sistemática da não cumulatividade, evitando-se o efeito cascata no tocante ao PIS e à COFINS.

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