PIS/COFINS RECOLHIDOS A MAIOR PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVEM SER RESTITUÍDOS AO CONTRIBUINTE

Ao julgar o Recurso Extraordinário 596.832, o STF, aplicando a mesma ratio de caso anterior que envolvia o ICMS-ST (RE 593.849), definiu que, nas hipóteses de substituição tributária do PIS/COFINS, o último elo da cadeia de comercialização, caso realize a venda por valor inferior ao presumido para efeitos de recolhimento das contribuições na operação praticada pelo substituto, terá direito à restituição da diferença paga a maior. Na ocasião, a Corte aprovou a seguinte tese de repercussão geral: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida”.

Assim, a título de exemplo, se, na apuração do PIS/COFINS-ST pelo industrial, foi considerada uma base presumida de R$ 1.000,00, sobre a qual se recolheram contribuições de R$ 92,50, e a operação posterior entre o varejista e o consumidor final se deu pelo valor de R$ 800,00, sobre a qual seria devido um PIS/COFINS de R$ 74,00, então o varejista terá direito à restituição de R$ 18,50.

A decisão não tratou diretamente da hipótese inversa: em que o valor presumido para fins de recolhimento do PIS/COFINS-ST é inferior ao valor efetivo da operação final. Se aplicaria a mesma ordem de idéias, a justificar o poder do fisco de exigir o recolhimento de diferença em seu favor? O voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes foi nesse sentido:

Assim, penso que essa ressalva – no sentido de se abrir também à Fazenda a possibilidade de reaver a diferença do tributo, quando o valor do negócio jurídico revelar-se maior do que o estimado no regime de substituição tributária -, deve ser acrescida à presente tese de repercussão geral, a fim de assegurar que não haverá enriquecimento sem causa, quer por parte do contribuinte, quer por parte do Fisco.

Mas essa posição, que foi acompanhada apenas pelo Ministro Dias Toffoli, restou vencida. Todavia, pela leitura do acórdão, não fica clara a razão pela qual não foi acolhida. De todo modo, o que está absolutamente claro é que o STF, nesse caso, tratou apenas do direito à restituição em favor do contribuinte.

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