PLENO NEGA DEMOLIÇÃO DE POUSADA SITUADA HÁ MAIS DE 10 ANOS EM ÁREA URBANA DE PRAIA

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) negou, por maioria de votos, a demolição da Pousada Pôr do Sol, localizada na praia de Barra Nova, em Cascavel (CE). O órgão analisou a ação rescisória (processo 0808306-84.2016.4.05.0000) ajuizada pelo proprietário do imóvel contra sentença que havia reconhecido o dano ao meio ambiente e determinava a demolição da pousada, a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e do Ibama.

De acordo com a decisão, a estrutura do imóvel está localizada em área urbanizada há mais de 10 anos e não ocupa área de proteção ambiental, de acordo com a Lei Municipal 1.014/2000. A decisão também considerou a competência do município sobre matérias de direito ambiental em que predomine o interesse local.