PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA SÃO REGULAMENTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Considerando a necessidade de regulamentar a inexigibilidade de licenciamento ambiental de Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) de logística reversa no âmbito estadual, o Instituto do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (INEA) editou a Resolução nº 183/2019.

De acordo com a Resolução, entende-se por (PEVs) os locais disponibilizados pelo comércio varejista ou atacadista, destinados ao recebimento, controle e armazenamento temporário dos resíduos pós-consumo entregues pelos consumidores, até que esses materiais sejam transportados para o seu beneficiamento, reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada.

A instalação dos (PEVs) de recebimento de embalagens e produtos pós-consumo é considerada como atividade de impacto insignificante, possibilitando assim, a dispensa de licenciamento ambiental.

A referida inexigibilidade está condicionada à não ocorrência de comercialização, beneficiamento ou tratamento das embalagens e produtos pós-consumo descartados pelo consumidor, incluindo a separação de componentes, trituração, transformação ou lavagem dos resíduos nestes locais.  

Ainda, inexigibilidade de licenciamento não exime o responsável pela instalação dos (PEV) de obtenção de autorização ambiental para supressão de vegetação ou da outorga de direito de uso de recursos hídricos, além do cumprimento das demais leis, normas, decretos e resoluções ambientais desta ou outras esferas.

Os tipos de resíduos que poderão ser alocado nos (PEVs) são:

  1. pilhas e baterias portáteis;
  2. óleo vegetal;
  3. pneus inservíveis;
  4. óleos lubrificantes e suas embalagens;
  5. lâmpadas;
  6. produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
  7. embalagens de solventes, óleos e tintas imobiliárias;  e
  8. medicamentos domiciliares.

A coleta dos resíduos depositados nos PEVs deverá atender aos parâmetros e sistemas definidos pela entidade gestora da logística reversa, quando existente, e, na sua ausência, quando atingir 2/3 do volume útil de armazenamento, com tempo total de permanência de 120 dias, contanto que não haja risco à saúde pública ou ao meio ambiente.

No que se refere ao transporte dos resíduos armazenados nos PEVs, esse deve ser executado por empresas com licença ambiental válida para a classe de resíduo a ser coletado.

Por fim, ressalva-se que a resolução não se aplica à PEVs de resíduos de agrotóxicos ou suas embalagens. 

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