PORTARIA INSTITUI O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL

O Ministério do Meio Ambiente – MMA, em 12/18/2019, publicou a Portaria Conjunta nº 01/2019, que institui o Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM) no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

Assim, de acordo com a referida Portaria, o NUCAM possuirá unidades nas capitais de todos Estados, no Distrito Federal e no município de Santarém/PA, tendo como função a realização de análises preliminares que podem anular ou convalidar autos de infração, bem como decidir sobre a manutenção, o cancelamento ou a conversão de multas administrativas aplicadas.

Os componentes do NUCAM serão designados por portaria conjunta do Ministro de Estado do Meio Ambiente e do Presidente da autarquia ambiental.

Cabe relembrar que a Portaria regulamenta o estipulado no Decreto nº 9760/2019, publicado em 11/04/2019, determinando que, por ocasião da lavratura do auto de infração, o autuado será notificado para, querendo, comparecer ao órgão ou à entidade da administração pública federal ambiental em data e horário agendados, a fim de participar de audiência de conciliação ambiental.

Ainda, o Decreto acima mencionado prevê que o NUCAM, a autoridade julgadora ou a autoridade superior, ao deferirem o pedido de conversão, aplicarão sobre o valor da multa consolidada o desconto de:

I – sessenta por cento, quando o requerimento for apresentado por ocasião da audiência de conciliação ambiental;

II – cinquenta por cento, quando o requerimento for apresentado até a decisão de primeira instância; e

III – quarenta por cento, quando o requerimento for apresentado até a decisão de segunda instância.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, a iniciativa a busca dar agilidade e eficácia aos instrumentos de gestão, monitoramento e apuração dos autos de infração, evitando que os processos se estendam indefinidamente.

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