PORTARIA ME 138, DE 3 ABRIL DE 2020, POSTERGA VENCIMENTO DE PIS-COFINS E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Conforme esperado, o Ministério da Economia baixou, no dia 3 de abril, a Portaria 138, a qual posterga vencimentos de contribuições previdenciárias patronais – CPP (inclusive as incidentes sobre pagamentos a autônomos e empregados domésticos, bem como o RAT) e de PIS-COFINS, nos seguintes termos:

  1. CPP – “as contribuições relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente”;
  2. PIS-COFINS – “[as contribuições] relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente”.

Como de hábito, a redação do texto poderia ser mais clara. Embora pudesse parecer que o vencimento foi prorrogado para os meses de julho e setembro, ele, segundo entendemos, ficou para os meses de agosto e outubro, quando se dá o vencimento das “contribuições [previdenciárias] devidas nas competências julho e setembro de 2020”  e o “vencimento dessas contribuições [PIS-COFINS] devidas nas competências julho e setembro de 2020”. O quadro abaixo facilita a compreensão:  

 

TRIBUTO COMPETÊNCIA VENCIMENTO ORIGINAL VENCIMENTO PRORROGADO PARA:
PIS-COFINS Março de 2020 abril de 2020 agosto de 2020
PIS-COFINS Abril de 2020 maio de 2020 outubro de 2020
CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL + RAT Março de 2020 abril de 2020 agosto de 2020
CONTRIBUÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL + RAT Abril de 2020 maio de 2020 outubro de 2020

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