POSTO DE ABASTECIMENTO TEM RECONHECIDO SEU DIREITO À APROPRIAÇÃO DE PIS/COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA

Em linha com julgados recentes que têm consolidado o entendimento acerca do pleno alcance da não-cumulatividade do PIS/COFINS, o Ministro Sérgio Kukina reconheceu, em ação patrocinada pelo escritório De Paola & Panasolo, o direito de posto de abastecimento de combustíveis à apropriação integral de créditos relativos às contribuições incidentes em regime monofásico sobre esses produtos. No seu voto, o Ministro destacou que a compreensão pela impossibilidade de creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime monofásico foi revista, prevalecendo a tese de que “O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas”.

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