PRAZO PARA CADASTRO NACIONAL DE OPERAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS VAI ATÉ 31 DE MARÇO

A inscrição no CNORP é obrigatória para pessoas jurídicas que exerçam atividades de geração e operação de resíduos perigosos, conforme Instrução Normativa do IBAMA nº 01/2013, no âmbito das atividades potencialmente poluidoras e das normas vigentes que regulamentam o CTF/APP. O prazo final para inscrição no CNORP é 31 de março de 2019.

Para realização da inscrição no CNORP, a pessoa jurídica deverá providenciar, também, a inscrição prévia do gerador ou operador de resíduos perigosos no CTF/APP, a indicação do responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos de seu próprio quadro de funcionários ou contratado devidamente habilitado, a prestação anual de informações sobre a geração, coleta, transporte, transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos.

Para as pessoas jurídicas passíveis de inscrição no CNORP, haverá apenas um único número de inscrição e este será o mesmo que o número de inscrição no CTF-APP, que deverá ser realizada exclusivamente no endereço eletrônico do IBAMA.