PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LOGÍSTICA REVERSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade – SEAS publicou em 15/03/21, os novos prazos para envio da declaração do Ato Declaratório de Embalagens (ADE) e do Plano de Metas e Investimentos (PMIn) referentes ao Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens em Geral.

Nos termos da Resolução da SEAS nº 087 de 11 de março de 2021, para a entrega dos documentos referentes à 2019, o prazo estabelecido foi entre 15 de março a 30 de abril de 2021. Já as declarações de 2020, o prazo é de 1º abril a 31 de maio de 2021. O envio deve ser feito pelo site da SEAS, na sessão Logística Reversa.

Diante disso, destaca-se que o fabricante, o importador, o distribuidor ou o comerciante de produtos embalados precisa se responsabilizar pelo retorno de pelo menos 22% das embalagens que coloca no mercado, detalhando a massa total de embalagens enviadas ao estado, tendo a obrigação de apresentar anualmente relatórios perante à SEAS, contendo informações sobre o quantitativo, em peso, de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para as indústrias de reciclagem.

A SEAS informa que não serão aceitas declarações enviadas por e-mail e que estas devem ser enviadas de forma individual, não sendo aceitas declarações coletivas.

Recomendamos a verificação da regularidade da sua empresa. A não-apresentação do ADE ou PMIn pode levar a responsabilização criminal e administrativa, com multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões (art. 62, XII, do Decreto n° 6.514/08).

Em caso de dúvida, basta entrar em contato com a Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos da SEAS pelo e-mail: supgres.ambiente@gmail.com

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