PRAZO PRESCRICIONAL PARA GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, por sua 3ª Turma, decidiu que o prazo prescricional de cinco anos para a Receita Federal revisar os prejuízos fiscais apurados pelos contribuintes deve ser contado da data em que esses prejuízos são declarados e não daquela em que são efetivamente compensados com lucro real de períodos subsequentes. Com isso, fica o contribuinte resguardado de autuações relativas à glosa desses prejuízos muitos anos após terem sido gerados, como vinha sucedendo em alguns casos. Isso ocorria justamente porque a legislação limita a compensação dos prejuízos fiscais acumulados a 30% do lucro real, o que retarda o pleno aproveitamento daqueles.

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