PRÊMIO PAGO AO EMPREGADO – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A Receita Federal do Brasil – RFB publicou a Solução de Consulta nº 151/2019 reconhecendo que, a partir de 11 de novembro de 2017, os valores pagos aos empregados a título de prêmio não são sujeitos à incidência de contribuição previdenciária.

Na SC 151 foram estabelecidos quatro requisitos para a caracterização do prêmio, quais sejam:

  1. o pagamento deve ser efetuado, por liberalidade da empresa, a segurado empregado, podendo ocorrer de forma individual ou coletiva, mas não contempla os pagamentos efetuados a segurado contribuinte individual;
  2. o prêmio pode ser pago tanto em dinheiro, quanto em forma de bens ou serviços;
  3. os pagamentos não podem decorrer de obrigações legais ou de acordos expressos (por exemplo, em convenção coletiva de trabalho), situação em que é descaracterizada a liberalidade; e
  4. o prêmio deve ser pago como consequência de um desempenho do empregado superior ao esperado, cabendo ao empregador comprovar, de forma objetiva, o desempenho esperado e o quanto este foi superado.

Além disso, a RFB estabeleceu que, no período entre 14/11/17 e 22/04/18, para fins de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária, o pagamento do prêmio por desempenho superior deve observar o limite máximo de dois pagamentos por ano.

Posts Relacionados

Compartilhe:

Posts Recentes

Envie uma mensagem