PROCEDIMENTO PARA DAR MAIOR EFETIVIDADE AOS TRATADOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

A Receita Federal do Brasil instituiu procedimento administrativo de resolução de controvérsias relativas a tratados entre o Brasil e outros países para evitar bitributação, por meio da Instrução Normativa 1.846/18.

O objetivo é evitar que se prolonguem, e assim causem insegurança jurídica, as questões em torno de atos normativos internos que possam implicar descumprimento desses tratados. O procedimento poderá ser iniciado por qualquer contribuinte, também podendo contar com a participação do outro país que é signatário do tratado.

“Espera-se que esse seja o início de uma mudança de postura da Receita na aplicação e interpretação dos tratados para evitar bitributação. Até agora, seu viés é restritivo e redutor do alcance desses acordos, salvo, é claro, naquilo que lhe interessa, a obtenção de informações a respeito do patrimônio e renda dos contribuintes no outro país”, afirma o advogado Leonardo Sperb de Paola.

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