PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECONHECE EFEITOS DA DECISÃO SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

Ao aprovar o Parecer 14483/21, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional reconhece plenamente os efeitos da decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, o seguinte: que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais (não o efetivamente pago); que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017; que, para excepcionar a modulação, exige-se ação judicial ou procedimento administrativo protocolado pelo contribuinte até a data do julgamento de mérito (15.03.2017); que, inexistindo discussão administrativa ou judicial, os valores inscritos em dívida ativa cujos fatos geradores ocorreram até 15/03/2017 permanecem devidos; já os valores inscritos em dívida ativa relativos a fatos geradores posteriores a essa data deverão ser recalculados, excluindo-se o ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS.

Note-se que o parecer reconhece, para fins de modulação, não apenas processos judiciais, mas também processos administrativos anteriores à data do julgamento do STF, desde que neles se tenha discutido a exigibilidade do crédito tributário ou se postulado o direito à compensação do valor pago a maior com fundamento na exclusão do ICMS da base de cálculo.

Importante também registrar que, contrariamente à posição da Receita Federal do Brasil, o parecer rejeitou o entendimento de que, com base na decisão do STF, os contribuintes deveriam excluir o ICMS na apuração dos créditos de PIS/COFINS gerados nas operações de entrada de bens e serviços, “porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida nos autos [do processo perante o STF]”.

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