PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA QUER ANULAR DISPOSITIVOS DE LEIS ESTADUAIS QUE RESTRINGEM O TRATAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO

Através de Diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidades ajuizadas pela Procuradoria Geral da República, o Supremo Tribunal Federal terá de decidir sobre a constitucionalidade (ou não) dos Estados, Municípios e Distrito Federal editarem normas sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

Em suas razões, a Procuradoria Geral da República alega que a União detém competência privativa para editar leis que disponham sobre atividades nucleares, seja de transporte ou de utilização de materiais radioativos ou mesmo referentes à concepção e localização de usinas nucleares.

Referida fundamentação encontraria amparo, nos termos da fundamentação da Procuradoria Geral da República, na Lei Federal nº. 4.118/1962 (Institui a Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEM), na Lei Federal 6.189/1974 (Regula normas sobre instalações e transportes de material nuclear) e na Lei 10.308/2001 (Regula aspectos sobre depósitos de rejeitos radioativos).

Os Estados que podem ser afetados pela ação são: Amazonas, Mato Grosso, Goiás, Pernambuco, Paraná, Maranhão, Bahia, Amapá, Alagoas, Acre, Rondônia, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio de Janeiro, Piauí, Pará e Ceará, além do Distrito Federal.

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