PROFISSIONAIS DO ESCRITÓRIO DE PAOLA & PANASOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARTICIPAM DE EVENTO NO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS – SETCEPAR

No último dia 9 de maio, os advogados Leonardo Sperb de Paola e Alan Bonat, sócios do escritório De Paola e Panasolo Advogados, expuseram aos associados do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Paraná (Setcepar) o alcance e os efeitos da ação coletiva proposta para eliminar as restrições de créditos de ICMS das transportadoras associadas ao sindicato.

A decisão liminar favorável do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), de 20 de março (Mandado de Segurança Coletivo nº 0011186-38.2019.8.16.0000) suspendeu as restrições referentes à forma de apuração do coeficiente de estorno e à vedação ao crédito de insumos essenciais para a atividade de transporte. Na oportunidade, os advogados recomendaram cautela aos associados da entidade no aproveitamento da liminar, justamente por se tratar de decisão provisória, que ainda precisará ser confirmada.

Reforma Tributária

Segundo De Paola, a aposta da vez é o projeto de Reforma Tributária elaborado pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), e apresentado pela Câmara dos Deputados em abril. “O projeto já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e acaba com os 27 ICMSs estaduais”, ressalta. A proposta prevê a criação, no lugar deles, de um único imposto sobre o valor agregado para todos os entes da federação —  União, estados e municípios.