PROGRAMA PARANÁ COMPETITIVO

Em 2017 o Governo do Paraná editou o Decreto nº 6.434, instituindo o Programa Paraná Competitivo – PPC, com os objetivos de atrair novos investimentos, promover a competitividade das empresas estabelecidas no Estado e estimular a criação de novos empregos.

Em termos gerais, poderão ser beneficiadas pelo PPC os contribuintes que desenvolverem projetos de implantação ou expansão de estabelecimento, de diversificação dos produtos fabricados e comercializados, bem como de reativação de estabelecimento com atividades paralisadas. Além disso, o PPC pode ser aplicado nas hipóteses em que exista a necessidade de resguardar a competitividade das empresas estabelecidas no Paraná, assegurando-lhes as mesmas condições de contribuintes sediados em outros Estados.

Para usufruírem dos benefícios do programa, os contribuintes devem realizar investimentos em valor superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). São considerados investimentos os gastos com terrenos, edificações, máquinas, aparelhos e equipamentos para processamento eletrônico de dados, móveis, utensílios, ferramentas e veículos de uso profissional.

Como contrapartida aos investimentos, o PPC prevê incentivos fiscais aos contribuintes, quais sejam: (a) parcelamento do ICMS incremental (ou seja, gerado a partir do investimento); (b) diferimento do ICMS nas aquisições de energia elétrica e de gás natural; (c) utilização de créditos de ICMS de terceiros acumulados no SISCRED; e (d) concessão de crédito presumido em operações desenvolvidas exclusivamente na modalidade e-commerce.

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